Retenção de PSS na fonte por valor pago em cumprimento de decisão judicial independe de fixação em sentença

A determinação nada mais representa do que uma providência de arrecadação do tributo não traduzindo juizo de certeza à legitimidade da exigência tributária

TST formula proposta para acordo no dissídio da Casa da Moeda

As férias e a exposição a agentes nocivos

Por Bruno Sá Freire Martins.

O enteado e o tutelado e a pensão por morte

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Reforma da Previdência vai prever diferentes escalas de idade mínima para aposentadoria

No caso do INSS, homens e mulheres terão que cumprir piso de 65 anos em 2038.

TRT-SP suspende prazos nas Varas do Trabalho

PEC restringe cargos de confiança a concursados

TRF3 confirma condenação de dois acusados de fraude contra a Previdência

Segurado e funcionário do INSS causaram prejuízo de mais de R$ 25 mil

CNJ discute censo dos magistrados com entidades de classe

Censo que vai traçar um panorama sobre a realidade da categoria por meio da análise de dados estatísticos

OAB denuncia o emprego em massa de cabo eleitoral em cargos comissionados

Para o presidente em exercício da OAB Nacional, a solução do problema passa pelo estabelecimento de legislações estaduais limitando o número de cargos em comissão.

Sindicato tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença coletiva

Os sindicatos podem atuar como substitutos processuais tanto na ação coletiva de conhecimento como no cumprimento da sentença proferida.

MPF/SE pede anulação de ato que removeu professor irregularmente

Ato administrativo que removeu professor da Escola Agrotécnica para o Codap foi irregular.

Súmula nº 4 do STF não se aplica ao cálculo de insalubridade

A Súmula Vinculante nº 4 do STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade.

Procurador-geral pede que Supremo defina competência entre MP estadual e federal

Semana da Conciliação já negociou o pagamento de R$ 32 milhões com base em acordos

Portador de Câncer é isento de Imposto de Renda

Poderes devem administrar recursos em benefício da sociedade

Secretários Judiciários se reúnem no CJF para definir padronização de tabelas processuais

A tabela de classes está sendo concluída pelo grupo de trabalho e a de movimentação processual está em fase de elaboração.

PSDB pede inelegibilidade de Dilma por pronunciamentos no fim de ano

Oposição alega que presidente realizou propaganda eleitoral antecipada

Lei nº 11.473, de 10/05/07

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.